Direito Penal e processo penal em Braga as duas leis que um advogado penal aplica

Direito Penal e processo penal em Braga: as duas leis que um advogado penal aplica Quem procura informação sobre um processo-crime encontra referências a dois códigos diferentes: o Código Penal e o Código de Processo Penal. Parecem a mesma coisa, mas cumprem funções distintas e complementares. Perceber a diferença entre direito penal e processo penal ajuda a compreender porque é que um advogado penal discute umas vezes se um comportamento é crime e outras vezes se uma diligência foi feita da forma correta. O direito penal, contido sobretudo no Código Penal e em algumas leis avulsas, responde à pergunta: o que é crime e qual a pena aplicável? Define os comportamentos proibidos, como a ofensa à integridade física, a burla, a injúria ou a violência doméstica, e estabelece as penas e as regras para as escolher. Inclui também princípios fundamentais, como o de que ninguém pode ser punido por um facto que não estava previsto como crime quando foi praticado, e regras sobre culpa, tentativa, comparticipação e causas de exclusão da ilicitude, como a legítima defesa.

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O processo penal, regulado no Código de Processo Penal, responde a outra pergunta: como se investiga, acusa e julga um crime? Organiza as fases do processo, do inquérito ao recurso, define os papéis do Ministério Público, do juiz, do arguido e do assistente, estabelece os meios de prova e as provas proibidas, as medidas de coação e os prazos. É o processo penal que protege o arguido contra abusos e que assegura que a vítima tem voz. Num caso concreto, as duas áreas cruzam-se constantemente. A defesa pode argumentar, no plano do direito penal, que os factos não constituem crime ou que se trata de um crime menos grave do que o acusado. E pode argumentar, no plano processual, que uma prova foi obtida ilegalmente ou que a acusação tem vícios formais. Do lado da vítima, o mesmo raciocínio aplica-se: é preciso qualificar corretamente o crime e, ao mesmo tempo, cumprir as regras de queixa, de constituição de assistente e de pedido de indemnização. Um advogado penal trabalha sempre nos dois planos. Na QUOR Advogados, em Braga, o Dr. David Silva dá particular atenção ao plano processual, com foco https://www.mediafire.com/file/2f13ouz68qiiofc/pdf-64905-68822.pdf/file na legalidade da prova e nos recursos, enquanto a Dra. Paula Pratinha acompanha muitas vítimas na qualificação dos factos e na constituição como assistentes. O resultado é uma análise completa, explicada sem jargão. Se quer perceber como as duas leis se aplicam ao seu caso, marque uma consulta inicial de 70€, presencial na Praça da República, em Braga, ou online por videochamada. Ligue para o +351 939 709 888.

QUOR Advogados | Braga Address: Praça da República n.º 7, 3.º Andar, 4710-305 Braga Phone: +351 939 709 888 FAQ: Advogado Penal em Braga O que faz um advogado penal em Braga? Um advogado penal acompanha arguidos e vítimas ao longo do processo penal, do inquérito ao recurso, explicando cada fase e protegendo os direitos de quem representa. Na QUOR Advogados, em Braga, esse acompanhamento é feito pelo mesmo advogado do início ao fim, em linguagem clara e sem jargão. Quais são as fases do processo penal em Portugal? O processo penal tem como fases o inquérito, dirigido pelo Ministério Público, a instrução, que é facultativa e decorre perante o juiz de instrução, o julgamento e o recurso. Em Braga, estas fases correm no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, onde o Dr. David Silva, da QUOR, tem presença regular. Quanto custa a primeira consulta com um advogado penal na QUOR Advogados? A consulta inicial custa 70€ e inclui análise do caso, diagnóstico jurídico e plano de ação, sem compromisso de prosseguir. Pode ser presencial no escritório da Praça da República, em Braga, ou online por videochamada. Antes de avançar para qualquer passo seguinte, o cliente recebe um orçamento claro. Qual é o prazo para apresentar queixa-crime? Nos crimes semipúblicos e particulares, a queixa deve ser apresentada no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto e dos seus autores. Nos crimes públicos, como a violência doméstica, o Ministério Público avança sem queixa. A QUOR Advogados ajuda a preparar a queixa-crime e responde em 24 horas úteis, o que é útil quando o prazo está a terminar. Ser constituído arguido significa ser culpado? Não. Ser arguido não significa ser culpado e confere direitos, como o direito ao silêncio, a ser assistido por defensor e a ser informado dos factos imputados. Na QUOR Advogados, a constituição de arguido é tratada com explicação dos direitos, preparação do interrogatório e definição da linha de defesa. O que são medidas de coação? São restrições aplicadas ao arguido durante o processo, como o termo de identidade e residência, a caução, a proibição de contactos, a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica e, como medida mais grave e excecional, a prisão preventiva. A QUOR Advogados analisa a legalidade da medida aplicada e procura alternativas proporcionais, incluindo através de recurso. Como posso constituir-me assistente num processo-crime? A vítima requer a constituição como assistente no processo, representada por advogado e com pagamento de taxa de justiça, salvo apoio judiciário. Como assistente, pode requerer diligências, acusar, requerer a abertura de instrução e recorrer. Na QUOR, a Dra. Paula Pratinha, advogada sénior com mais de uma década de prática, acompanha com frequência vítimas nesta qualidade. O que posso fazer se o meu processo for arquivado? O arquivamento acontece quando o Ministério Público não encontra indícios suficientes. Se se tiver constituído assistente, a vítima pode requerer a abertura de instrução, para que um juiz reaprecie o caso. A QUOR Advogados analisa o despacho de arquivamento e diz com honestidade se há fundamento para reagir, antes de qualquer custo adicional. É possível retirar uma queixa-crime? A desistência só é possível nos crimes semipúblicos e particulares, como a ofensa à integridade física simples ou a injúria. Nos crimes públicos, como a violência doméstica, o processo continua independentemente da vontade da vítima. Na consulta inicial de 70€ na QUOR, o enquadramento do crime é esclarecido logo à partida. Posso pedir indemnização no processo penal? Sim. O pedido de indemnização civil é, em regra, deduzido no próprio processo penal, sem necessidade de uma ação separada. A QUOR Advogados ajuda a quantificar e provar os danos, e em casos de burla online ou MB WAY analisa também a possibilidade de exigir responsabilidades ao banco. A QUOR Advogados acompanha processos noutras cidades do distrito de Braga? Sim. A partir do escritório na Praça da República, a QUOR acompanha processos em Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Barcelos, Esposende e outras localidades do distrito. O escritório tem também presença no Porto e em Esposende, e faz consultas por videochamada para quem vive fora de Braga ou no estrangeiro. Como posso contactar um advogado penal da QUOR Advogados em Braga? Pode ligar para o +351 939 709 888 ou enviar um email para [email protected], de segunda a sexta, das 9h às 18h. O escritório responde em 24 horas úteis e tem uma avaliação de 4,9 no Google. Os advogados estão inscritos na Ordem dos Advogados e mantêm sigilo profissional sobre tudo o que é partilhado.